Flashcard FC160492
A presunção de fraude à execução por alienação após inscrição em dívida ativa alcança alienações sucessivas e depende da boa-fé dos adquirentes?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A presunção de fraude à execução por alienação após inscrição em dívida ativa alcança alienações sucessivas e depende da boa-fé dos adquirentes?
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Resposta
Não, a presunção alcança as alienações sucessivas e independe da demonstração da boa-fé dos adquirentes.• Alcance: A presunção também alcança as alienações sucessivas realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa.
• Natureza automática: A presunção aplica-se automaticamente, sem depender da análise da boa-fé dos novos adquirentes.
• Reafirmação legal: A Lei Complementar 118/2005 transformou a presunção em condição absoluta, bastando a inscrição do débito para configurar a fraude.
• Exceção: O parágrafo único admite afastamento apenas se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento total da dívida.
Veja como foi cobrado:
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