Flashcard FC160493
Os créditos tributários da União têm preferência sobre os dos Estados, Distrito Federal e Municípios?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os créditos tributários da União têm preferência sobre os dos Estados, Distrito Federal e Municípios?
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Resposta
Não. Não existe hierarquia de preferência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quanto aos créditos tributários.• Ausência de hierarquia: o entendimento recente é que não há superioridade de um ente federativo sobre os demais em matéria de preferência de créditos tributários.
• Não recepção: o Supremo declarou a não recepção das normas de preferência, sem afirmar a inconstitucionalidade das mesmas.
Veja como foi cobrado:
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