Flashcard FC160495
Qual condição formal é indispensável para presumir fraude na alienação de bens pelo devedor tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual condição formal é indispensável para presumir fraude na alienação de bens pelo devedor tributário?
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Resposta
É indispensável que o crédito tributário esteja regularmente inscrito em dívida ativa.• Inscrição do crédito: a inscrição em dívida ativa confere legitimidade à presunção de que a alienação seja fraude.
• Reserva de bens: a presunção pode ser contestada se o devedor tiver bens ou rendas que cubram integralmente a dívida.
Veja como foi cobrado:
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