Flashcard FC160496
Qual condição impede a presunção de fraude na alienação de bens por devedor com dívida tributária inscrita?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual condição impede a presunção de fraude na alienação de bens por devedor com dívida tributária inscrita?
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Resposta
Não há presunção de fraude quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes para assegurar o pagamento da dívida inscrita.A presunção de fraude é relativa e pode ser afastada se a reserva garantir o pagamento do débito.
Veja como foi cobrado:
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