Flashcard FC160498
Quais garantias asseguram a efetividade da cobrança do crédito tributário sobre o patrimônio do devedor inadimplente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais garantias asseguram a efetividade da cobrança do crédito tributário sobre o patrimônio do devedor inadimplente?
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Resposta
As garantias são a presunção relativa de fraude à execução e a indisponibilidade dos bens, que impedem que o devedor frustre a cobrança do crédito tributário pela alienação ou oneração de seu patrimônio.• Presunção de fraude: considera-se fraudulenta a alienação ou oneração dos bens do devedor com dívida tributária inscrita, salvo se houver bens reservados para pagamento, evitando a frustração da execução judicial.
• Indisponibilidade de bens: prevê a declaração de indisponibilidade quando o devedor, regularmente citado, não paga nem indica bens para penhora no prazo, impedindo a alienação ou oneração se não houver bens penhoráveis.
Veja como foi cobrado:
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