Flashcard FC160499
A enumeração das garantias do crédito tributário é exaustiva?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A enumeração das garantias do crédito tributário é exaustiva?
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Resposta
Não, a enumeração é meramente exemplificativa e admite outras garantias previstas em lei.• Enumeração exemplificativa: a enumeração das garantias não esgota as possibilidades, sendo apenas exemplificativa.
• Complementação legal: outras garantias podem ser expressamente previstas por lei específica, considerando a natureza ou características do tributo.
Veja como foi cobrado:
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