Flashcard FC160503
Quais informações na fiscalização tributária são exceções ao sigilo fiscal?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais informações na fiscalização tributária são exceções ao sigilo fiscal?
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Resposta
A divulgação de representações fiscais para fins penais é uma exceção ao sigilo fiscal.
Essas representações podem ser tornadas públicas para resguardar a legalidade e a efetividade das investigações relativas a crimes tributários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158051
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