Flashcard FC160504
Normas estaduais podem restringir o direito da administração tributária de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Normas estaduais podem restringir o direito da administração tributária de examinar livros e documentos comerciais ou fiscais?
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Resposta
Não, normas estaduais que restrinjam o exame de livros e documentos comerciais ou fiscais são inaplicáveis.• Supremacia federal: fundamenta a prevalência da legislação federal sobre limitações estaduais à fiscalização tributária.
• CTN (art. 195): dispõe que normas que excluam ou limitem o poder de fiscalização da administração tributária são inaplicáveis.
• Finalidade: impede que restrições estaduais comprometam o direito da fazenda pública de verificar a conformidade tributária dos contribuintes.
• Uniformidade: exige que as normas de fiscalização sejam uniformes e eficazes em todo o território nacional.
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