Flashcard FC160506
As informações relativas às representações fiscais para fins penais podem ser divulgadas?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As informações relativas às representações fiscais para fins penais podem ser divulgadas?
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Resposta
Não. As informações relativas às representações fiscais para fins penais não são consideradas sigilosas e podem ser divulgadas.• Dívida Ativa: a divulgação de informações sobre inscrições na Dívida Ativa é permitida pela legislação.
• Parcelamento: a divulgação de informações sobre parcelamento é permitida pela legislação.
• Moratória: a divulgação de informações sobre moratória é permitida pela legislação.
• Incentivos e renúncias: a divulgação de incentivos ou renúncias tributárias dirigidas a entidades jurídicas é permitida pela legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158054
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