Flashcard FC160507
Qual é o efeito jurídico probatório da dívida regularmente inscrita em dívida ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o efeito jurídico probatório da dívida regularmente inscrita em dívida ativa?
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Resposta
A dívida regularmente inscrita em dívida ativa constitui prova pré-constituída, gozando de presunção de certeza e liquidez, sendo válida até prova em contrário pelo contribuinte ou por terceiro interessado.• Natureza probatória: a inscrição confere presunção de certeza e liquidez e status de prova pré-constituída válida até prova em contrário pelo contribuinte ou terceiro interessado.
• Impugnação: a presunção é relativa e pode ser contestada.
• Alcance: aplica-se independentemente da natureza do débito, sem distinção entre tributos ou não, nem entre débitos principais e acessórios, inclusive penalidades pecuniárias.
Veja como foi cobrado:
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