Flashcard FC160509
Qual é o efeito jurídico da inscrição em dívida ativa sobre a certeza e a liquidez do crédito tributário?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o efeito jurídico da inscrição em dívida ativa sobre a certeza e a liquidez do crédito tributário?
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Resposta
A inscrição em dívida ativa torna o débito presumido certo e líquido, conferindo presunção de certeza e liquidez e permitindo sua execução sem necessidade de comprovação adicional.• Liquidez: refere-se à quantificação exata do valor devido.
• Certeza: assegura a legitimidade do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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