Flashcard FC160510
Qual é o critério para definir qual ente federativo inscreve em dívida ativa os créditos tributários?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o critério para definir qual ente federativo inscreve em dívida ativa os créditos tributários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ente responsável pela inscrição em dívida ativa é aquele que constituiu o fato gerador do tributo, ou seja, o ente que tem competência para a arrecadação e gestão do tributo..Por exemplo, como o ITBI é tributo de competência municipal, a inscrição e a cobrança do ITBI cabem ao município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158058
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em