Flashcard FC160511
Por que a forma de cálculo dos juros de mora deve constar obrigatoriamente no termo de inscrição da dívida ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Por que a forma de cálculo dos juros de mora deve constar obrigatoriamente no termo de inscrição da dívida ativa?
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Resposta
É obrigatória para garantir transparência e segurança jurídica, permitindo que o devedor compreenda o montante devido e como ele foi calculado.• Transparência: permite que o devedor compreenda, de forma inequívoca, o montante devido e sua forma de cálculo.
• Segurança jurídica: assegura clareza sobre o valor exigido.
• Validade do termo: a ausência da especificação comprometeria a validade do termo de dívida ativa.
• Direito de defesa: a omissão pode causar prejuízos ao exercício do direito de defesa do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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