Flashcard FC160512
O termo de inscrição deve conter o número do processo administrativo que originou o crédito tributário?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O termo de inscrição deve conter o número do processo administrativo que originou o crédito tributário?
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Resposta
Sim, quando existir processo administrativo que originou o crédito tributário, o número desse processo deve constar no termo de inscrição da dívida ativa.
• Segurança e transparência: confere garantia ao processo de cobrança tributária, permitindo pleno acesso do contribuinte às informações pertinentes ao crédito inscrito.
• Identificação da origem: possibilita a identificação precisa do encadeamento que levou à inscrição do crédito tributário.
• Condição necessária: é requisito para assegurar o direito de defesa do contribuinte e evitar nulidades nos atos administrativos subsequentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158060
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