Flashcard FC160513
Pode-se corrigir a nulidade da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância e como isso afeta o direito de defesa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Pode-se corrigir a nulidade da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância e como isso afeta o direito de defesa?
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Resposta
Sim; a nulidade do termo de inscrição da dívida ativa pode ser corrigida até a decisão de primeira instância, permitindo substituir a certidão nula e restabelecer o prazo de defesa do contribuinte.Essa correção preserva o contraditório e a ampla defesa, evitando que o contribuinte perca a oportunidade de se defender de forma eficaz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158061
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