Flashcard FC160514
Como a autonomia tributária municipal afeta a aplicação de leis estaduais sobre cobrança de débitos inscritos em dívida ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Como a autonomia tributária municipal afeta a aplicação de leis estaduais sobre cobrança de débitos inscritos em dívida ativa?
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Resposta
A autonomia municipal impede que normas estaduais sobre suspensão ou dispensa da cobrança desses débitos sejam automaticamente aplicadas aos municípios.
• Aplicação automática: não ocorre, a regra estadual não se aplica automaticamente aos municípios.
• Decisão municipal: cada município é livre para adotar ou não a suspensão ou dispensa, podendo manter a cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158062
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