Flashcard FC160515
Qual a importância da inscrição do crédito tributário em dívida ativa para a execução fiscal e para a presunção de fraude à execução?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual a importância da inscrição do crédito tributário em dívida ativa para a execução fiscal e para a presunção de fraude à execução?
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Resposta
A inscrição em dívida ativa torna exigível o crédito por meio da Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo extrajudicial, e estabelece o marco temporal para a presunção de fraude à execução.• Título executivo: a inscrição é condição imprescindível para a exigibilidade do crédito e gera a Certidão de Dívida Ativa reconhecida como título executivo extrajudicial, permitindo a execução fiscal pela Fazenda Pública.
• Presunção de fraude: a inscrição constitui marco temporal que autoriza presumir má-fé nas alienações ou onerações realizadas pelo contribuinte com débitos inscritos, permitindo ao fisco identificar tentativas de ocultação ou desvio de bens.
Veja como foi cobrado:
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