Flashcard FC160516
A adição de juros de mora à dívida ativa tributária afeta a liquidez do crédito?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A adição de juros de mora à dívida ativa tributária afeta a liquidez do crédito?
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Resposta
Não; a adição de juros de mora não afeta a liquidez do crédito tributário, que permanece claro e determinado.• Juros de mora: servem apenas para compensar o atraso no pagamento e não alteram a essência do crédito tributário.
• Liquidez: a dívida ativa continua a ser um crédito claro e determinado, passível de cobrança judicial.
Veja como foi cobrado:
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