Flashcard FC160518
Qual a responsabilidade do servidor público que, dolosamente, emite certidão negativa ignorando débitos fiscais existentes?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual a responsabilidade do servidor público que, dolosamente, emite certidão negativa ignorando débitos fiscais existentes?
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Resposta
O servidor será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário omitido e pelos juros de mora até a regularização da situação.
• Responsabilidade pessoal: o servidor responde pessoalmente pelo crédito tributário afetado pelo ato doloso.
• Juros de mora: responde também pelos juros de mora acumulados até a regularização da situação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158066
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