Flashcard FC160519
Qual o efeito da propositura de ação anulatória de débito fiscal pela Fazenda Pública municipal sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a emissão da certidão positiva c
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o efeito da propositura de ação anulatória de débito fiscal pela Fazenda Pública municipal sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a emissão da certidão positiva com efeitos negativos?
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Resposta
A propositura geralmente suspende a exigibilidade do crédito tributário e autoriza a emissão da certidão positiva com efeitos negativos sem depósito ou garantia do montante integral.• Suspensão da exigibilidade: A propositura geralmente suspende a exigibilidade do crédito tributário mesmo sem depósito prévio do montante integral.
• Certidão positiva: Permite a expedição de certidão positiva com efeitos negativos sem exigir garantia ou depósito do crédito pelo ente público.
Veja como foi cobrado:
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