Flashcard FC160521
Quando a certidão de regularidade fiscal pode ser emitida apesar de existirem créditos em dívida ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando a certidão de regularidade fiscal pode ser emitida apesar de existirem créditos em dívida ativa?
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Resposta
A certidão pode ser emitida quando existem créditos não vencidos, créditos em cobrança executiva com penhora efetivada, ou quando a exigibilidade do crédito está suspensa.
• Créditos não vencidos: A certidão pode indicar a existência de créditos ainda não vencidos ou em cobrança executiva com penhora efetivada, preservando o patrimônio do contribuinte.
• Suspensão da exigibilidade: A certidão pode ser emitida quando a exigibilidade do crédito está suspensa, por moratória, depósito do montante devido ou trâmite de recursos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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