Flashcard FC160522
Qual a diferença entre certidão negativa de débitos e certidão positiva com efeitos de negativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a diferença entre certidão negativa de débitos e certidão positiva com efeitos de negativa?
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Resposta
A diferença é que a certidão negativa atesta ausência de débitos com exigibilidade ativa, enquanto a certidão positiva com efeitos de negativa é expedida quando há débitos cuja exigibilidade está suspensa.• Certidão negativa: atesta que o contribuinte não possui débitos tributários com exigibilidade ativa.
• Certidão positiva com efeitos: é expedida mesmo que exista débito, quando este está em suspensão, como no caso de recursos administrativos, conforme o disposto no art. 151 do CTN.
Veja como foi cobrado:
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