Flashcard FC160523
Quando a certidão fiscal pode ser expedida com efeito de negativa apesar da existência de débitos tributários?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quando a certidão fiscal pode ser expedida com efeito de negativa apesar da existência de débitos tributários?
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Resposta
Quando existem débitos cuja exigibilidade está suspensa em razão de recurso administrativo, permitindo que a certidão, embora registre a existência de débitos, produza efeito de negativa.
• Suspensão da exigibilidade: reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, justificando a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa.
Veja como foi cobrado:
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