Flashcard FC160524
Em que situações a administração tributária pode emitir certidão positiva com efeitos de certidão negativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em que situações a administração tributária pode emitir certidão positiva com efeitos de certidão negativa?
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Resposta
A administração tributária pode emitir certidão positiva com efeitos de certidão negativa quando existirem créditos cuja exigibilidade esteja suspensa ou quando houver créditos em execução fiscal garantidos por penhora.
• Créditos com exigibilidade suspensa: permitem que a certidão positiva seja tratada como certidão negativa enquanto a exigibilidade estiver suspensa.
• Créditos em execução fiscal garantidos por penhora: permitem que a certidão positiva produza efeitos de certidão negativa quando os débitos estiverem garantidos por penhora.
Veja como foi cobrado:
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