Flashcard FC160525
Qual a consequência da existência de penhora sobre bens ou direitos para a emissão da certidão relativa à situação fiscal do contribuinte?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a consequência da existência de penhora sobre bens ou direitos para a emissão da certidão relativa à situação fiscal do contribuinte?
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Resposta
A existência de penhora possibilita a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, porque a penhora assegura a satisfação do crédito tributário.• Certidão positiva: pode ser emitida com os mesmos efeitos da certidão negativa quando a penhora garante o pagamento, permitindo comprovar a regularidade fiscal apesar da dívida em execução.
Veja como foi cobrado:
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