Flashcard FC160528
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na fonte sobre pagamentos recebidos de órgãos públicos?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na fonte sobre pagamentos recebidos de órgãos públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, os pagamentos realizados por órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte.
• Regime Simples: no regime simplificado do Simples Nacional a responsabilidade pela arrecadação do IRPJ é do próprio contribuinte, que efetua o pagamento mensal por meio de documento único denominado DAS.
• Instrução Normativa: a Instrução Normativa RFB 1234/2012 prevê que não haverá retenção de IR nem de outras contribuições sobre os pagamentos recebidos por empresas optantes pelo Simples Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158076
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em