Flashcard FC160532
O Poder Executivo pode alterar por decreto as alíquotas do IPI dentro de limites e condições legais?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Poder Executivo pode alterar por decreto as alíquotas do IPI dentro de limites e condições legais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A alteração das alíquotas do IPI pode ocorrer por decreto do Poder Executivo, desde que respeitados os limites e condições legais previstos em normativa específica.
• Competência da União: A União tem competência para estabelecer impostos, incluindo o IPI.
• Reserva de lei: A instituição e a supressão de tributos estão reservadas à lei, mas a alteração das alíquotas do IPI pode ocorrer por decreto observado limites e condições legais.
• Exceção à legalidade: O § 1º do art. 153 afirma que essa delegação é exceção ao princípio da legalidade, permitindo à administração ajustar alíquotas conforme necessidade econômica e social e adaptar a política tributária às demandas do mercado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158080
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em