Flashcard FC160542
Qual documento ambiental não é exigido para excluir áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual documento ambiental não é exigido para excluir áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR?
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Resposta
Não é exigido ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR.
O ITR é lançado por homologação, e a legislação permite ao proprietário excluir essas áreas da base sem a necessidade desse ato declaratório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158090
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