Flashcard FC160544
Qual ente federativo tem competência exclusiva para instituir o ITR?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual ente federativo tem competência exclusiva para instituir o ITR?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência exclusiva para instituir o ITR pertence à União Federal.
• União: A União detém a competência tributária primária para instituir o ITR, não cabendo aos municípios criar esse tributo.
• Municípios: Os municípios podem fiscalizar e arrecadar o ITR, atuando apenas como agentes de arrecadação e fiscalização.
• Limitação: A arrecadação municipal do ITR não pode resultar em diminuição de receita ou renúncia fiscal da União, sendo os municípios destinatários de parcela do que se arrecada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158092
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em