Flashcard FC160546
O que ocorre quando um Município opta por fiscalizar e cobrar o ITR em seu território?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O que ocorre quando um Município opta por fiscalizar e cobrar o ITR em seu território?
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Resposta
O Município passa a ficar com a totalidade da arrecadação do ITR relativo aos imóveis em seu território.
• Arrecadação integral: pertence exclusivamente ao Município a totalidade da arrecadação do ITR relativo aos imóveis em seu território.
• Renúncia fiscal: não pode existir qualquer tipo de renúncia fiscal ou diminuição do imposto na hipótese de opção do Município pela cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158094
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