Flashcard FC160549
Quem fixa as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e na exportação, e como a competência é dividida entre os entes federativos?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem fixa as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e na exportação, e como a competência é dividida entre os entes federativos?
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Resposta
As alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e para exportação são estabelecidas pelo Senado Federal, enquanto a instituição do ICMS compete aos Estados e ao Distrito Federal.• Instituição do ICMS: Cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ICMS sobre operações e serviços que envolvem a circulação de mercadorias e o transporte interestadual.
• Fixação de alíquotas: Compete ao Senado Federal definir as alíquotas para operações interestaduais e para exportação, por meio de resolução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158097
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