O ICMS deve obrigatoriamente aplicar alíquotas seletivas em função da essencialidade dos produtos?

Resposta

Não; o ICMS pode ser seletivo, mas não é obrigatório que os estados apliquem alíquotas seletivas em função da essencialidade dos produtos.

Esse caráter permissivo permite que as políticas fiscais sejam moldadas conforme as necessidades locais e o contexto econômico de cada região.