Flashcard FC160552
Como os Estados e o Distrito Federal devem conceder isenções de ICMS para que sejam válidas?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como os Estados e o Distrito Federal devem conceder isenções de ICMS para que sejam válidas?
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Resposta
As isenções de ICMS só são válidas quando concedidas por deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal por meio de convênios.
• Convênios: as isenções devem ser concedidas por convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
• CONFAZ: o Conselho Nacional de Política Fazendária reúne os representantes das fazendas estaduais para discutir e aprovar esses convênios garantindo uniformidade e cooperação entre os Estados.
• Lei Complementar: a Lei Complementar 24 determina que as isenções do ICMS sejam concedidas através de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
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