Flashcard FC160562
A concessão de benefícios fiscais do ICMS depende sempre de prévia aprovação por convênio interestadual?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A concessão de benefícios fiscais do ICMS depende sempre de prévia aprovação por convênio interestadual?
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Resposta
Não; nem toda concessão de benefícios fiscais do ICMS exige convênio interestadual.
• Regulação por convênio: práticas como redução da base de cálculo e concessão de créditos presumidos são reguladas por convênios nos termos da lei complementar aplicável.
• Diferimento: o diferimento do ICMS não reduz o valor do tributo, não é considerado benefício fiscal e pode ser instituído por lei estadual sem convênio interestadual, conforme a ADI 4.481/PR do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158110
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