Flashcard FC160563
Qual a natureza jurídica dos convênios do CONFAZ que concedem isenções do ICMS e qual sua importância constitucional?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a natureza jurídica dos convênios do CONFAZ que concedem isenções do ICMS e qual sua importância constitucional?
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Resposta
Têm natureza normativa primária com efeitos diretos e não são meramente normas complementares, possuindo relevância constitucional na formalização e legitimação de isenções do ICMS.• Natureza jurídica: São normas primárias que produzem efeitos diretos e não se limitam a complementar regras pré-existentes.
• Relevância constitucional: Legitimam e formalizam concessões de isenção do ICMS e visam minimizar a guerra fiscal entre os estados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158111
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