Flashcard FC160564
A inclusão do próprio ICMS na base de cálculo (cálculo por dentro) é constitucional e legal?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A inclusão do próprio ICMS na base de cálculo (cálculo por dentro) é constitucional e legal?
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Resposta
A inclusão do montante do próprio ICMS na base de cálculo é legítima e prevista na legislação vigente.• Competência estadual: A Constituição atribui aos Estados e ao Distrito Federal a função de criar e regulamentar o ICMS, permitindo que o montante do próprio imposto seja considerado na base de cálculo.
• Lei complementar: A lei complementar deve fixar a base de cálculo admitindo a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo.
• Lei específica: A Lei Complementar nº 87/2006 afirma que integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158112
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