Flashcard FC160566
Qual o procedimento obrigatório para que estados e o Distrito Federal concedam isenções, incentivos ou benefícios fiscais relacionados ao ICMS?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual o procedimento obrigatório para que estados e o Distrito Federal concedam isenções, incentivos ou benefícios fiscais relacionados ao ICMS?
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Resposta
A concessão e a revogação desses benefícios devem ser decididas por meio de convênio que obtenha a adesão de todos os estados e do Distrito Federal.
A Lei Complementar 24/75, recepcionada pela Constituição, disciplina as regras para a formalização dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158114
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