Flashcard FC160568
A União pode receber parcela diretamente da arrecadação estadual do IPVA?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A União pode receber parcela diretamente da arrecadação estadual do IPVA?
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Resposta
Não, isso é inconstitucional, pois a repartição de receitas tributárias não permite repasses da esfera estadual para a União.• Destinação do IPVA: o imposto estadual é destinado integralmente aos Estados e Municípios onde os veículos estão licenciados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158116
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