Flashcard FC160569
Estados e o Distrito Federal podem fixar alíquotas diferenciadas do IPVA conforme o tipo e a utilização do veículo?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Estados e o Distrito Federal podem fixar alíquotas diferenciadas do IPVA conforme o tipo e a utilização do veículo?
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Resposta
Sim, os estados e o Distrito Federal podem estabelecer alíquotas diferenciadas do IPVA com base no tipo e na utilização do veículo.O IPVA é administrado por estados e pelo Distrito Federal, que têm autonomia para fixar diferentes percentuais conforme características dos veículos, e a variação das alíquotas deve refletir a utilização e o impacto ambiental, conforme a redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158117
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