Flashcard FC160574
Qual órgão fixa as alíquotas máximas do ITCMD?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual órgão fixa as alíquotas máximas do ITCMD?
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Resposta
O Senado Federal fixa as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).Essa fixação estabelece os limites máximos que os Estados podem utilizar ao definir suas alíquotas, garantindo uniformidade mínima e prevenindo excessos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158122
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