Flashcard FC160582
É constitucional adotar alíquotas progressivas no ITCMD, desde que respeitados certos limites?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2016
É constitucional adotar alíquotas progressivas no ITCMD, desde que respeitados certos limites?
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Resposta
Sim, a adoção de alíquotas progressivas no ITCMD é constitucional, desde que respeitados os limites fixados pelo Senado Federal.• Permissão constitucional: a Constituição admite alíquotas progressivas para o ITCMD, observados os limites definidos pelo Senado Federal.
• Regulamentação: a Resolução nº 09/1992 permite estabelecer alíquotas com base na parte que cada herdeiro recebe.
• Capacidade contributiva: a progressividade está em harmonia com o princípio da capacidade contributiva.
• Jurisprudência: o Supremo Tribunal Federal já declarou que a progressividade do ITCMD não fere a Constituição.
Veja como foi cobrado:
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