Flashcard FC160584
Quem pode propor alteração das alíquotas do Imposto sobre Serviços no âmbito municipal?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem pode propor alteração das alíquotas do Imposto sobre Serviços no âmbito municipal?
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Resposta
O poder legislativo municipal, por meio de seus vereadores, pode iniciar proposta para alterar as alíquotas do ISS.• Iniciativa legislativa: A iniciativa de vereador para alterar alíquotas do ISS não apresenta vício de iniciativa e é legítima.
• Competência municipal: O ISS é de competência do município, conforme indicado na Constituição.
• Limites legais: A Lei Complementar 116/2003 estabelece alíquota mínima de 2% e máxima de 5%, permitindo que os municípios fixem suas alíquotas dentro desses limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158132
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