Flashcard FC160586
Qual esfera administrativa tem competência para instituir o Imposto sobre Serviços (ISS)?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual esfera administrativa tem competência para instituir o Imposto sobre Serviços (ISS)?
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Resposta
A competência para instituir o Imposto sobre Serviços (ISS) cabe aos Municípios.
• Competência municipal: a instituição do ISS é atribuída aos Municípios, não aos Estados.
• Exceções: as exceções do artigo 155, inciso II referem-se a serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação.
• Lista de serviços: a lista de serviços tributáveis deve ser definida em lei complementar, regulamentada pela Lei Complementar 116/2003.
• Fato gerador: ocorre quando um serviço da lista é prestado, independentemente do prestador ser especializado na atividade.
• Incidência internacional: o ISS incide sobre serviços provenientes do exterior, mas não incide sobre exportações de serviços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158134
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