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Flashcard FC160588

Quais limites de alíquota devem ser observados ao fixar o ISS?

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Tributário: Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN), responda:

Quais limites de alíquota devem ser observados ao fixar o ISS?
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Resposta

A alíquota deve observar limites fixados em lei complementar, com mínimo de 2% e máximo de 5%.

• Alíquota máxima: pode chegar a 5%.
• Alíquota mínima: é de 2%.





Veja como foi cobrado:
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