Flashcard FC160589
Qual é a competência da lei complementar sobre as alíquotas e a incidência do ISS?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a competência da lei complementar sobre as alíquotas e a incidência do ISS?
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Resposta
A lei complementar define as faixas de alíquotas do ISS (mínima e máxima) e disciplina a exclusão da incidência sobre serviços exportados para o exterior.• Alíquotas: A lei complementar define a competência para estabelecer as alíquotas mínimas e máximas do ISS, garantindo uniformidade e segurança jurídica nas relações tributárias.
• Incidência: A lei complementar pode excluir da incidência do ISS os serviços exportados para o exterior, conforme exemplificado pela Lei Complementar nº 116/2003.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158137
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