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Flashcard FC160591

O ISS incide sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual?

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Tributário: Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN), responda:

O ISS incide sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual?
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Resposta

Não, o ISS não incide sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual, que são tributados pelo ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal.

• Tributação estadual: serviços de transporte intermunicipal e interestadual são tributados pelo ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal.
• Tributação municipal: o ISS incide apenas sobre serviços prestados dentro do mesmo município, como o transporte urbano ou coletivo local.





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