Flashcard FC160592
Qual requisito constitucional para alterar o fato gerador do ISS e por que a medida provisória não pode ser usada para isso?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual requisito constitucional para alterar o fato gerador do ISS e por que a medida provisória não pode ser usada para isso?
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Resposta
É necessária lei complementar para definir ou alterar o fato gerador do ISS, e a medida provisória é vedada para esse fim.• Requisito constitucional: a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes do ISS é privativa de lei complementar.
• Vedação à medida: a norma constitucional veda a edição de medidas provisórias sobre matérias reservadas à lei complementar, impedindo a inclusão do fato gerador por MP.
• Finalidade da vedação: evitar mudanças sem o devido debate legislativo, preservando segurança jurídica e previsibilidade nas relações tributárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158140
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