Flashcard FC160594
Qual a consequência jurídica da atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo municipal?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a consequência jurídica da atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo municipal?
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Resposta
A atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo municipal constitui uma correção dos valores, não uma majoração do tributo, podendo ser efetuada por decreto municipal respeitando os limites definidos em legislação específica e os índices oficiais de correção monetária.O município tem flexibilidade para ajustar a base de cálculo conforme as realidades econômicas e sociais, desde que observe a lei e garanta transparência e legalidade ao processo tributário.
Veja como foi cobrado:
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