Flashcard FC160596
A progressividade do IPTU pode incidir sobre a renda ou o patrimônio do contribuinte?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A progressividade do IPTU pode incidir sobre a renda ou o patrimônio do contribuinte?
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Resposta
Não. A progressividade do IPTU não pode ser aplicada com base na renda ou no patrimônio do contribuinte.• Progressividade fiscal: é limitada ao valor venal do imóvel, permitindo a aplicação de alíquotas maiores para imóveis de maior valor.
• Progressividade extrafiscal: é admitida apenas para imóveis que não cumprem sua função social, permitindo a majoração do imposto após cinco anos de inobservância das normas urbanísticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/158144
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