Flashcard FC160602
Um município pode instituir isenções de ITBI?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um município pode instituir isenções de ITBI?
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Resposta
Um município pode instituir isenções de ITBI, porque a instituição do imposto é de competência exclusiva municipal e a autonomia local permite políticas tributárias que incluam isenções.• Competência exclusiva: o ITBI é imposto de competência exclusiva do município, aplicável às transmissões inter vivos de bens imóveis.
• Autonomia municipal: a autonomia municipal permite criar políticas tributárias locais, incluindo programas de isenção para incentivar o desenvolvimento ou facilitar a aquisição de propriedades em áreas de interesse público.
Veja como foi cobrado:
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